Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2015, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar o Restaurante Cambalro através do email cambalro@hotmail.com ou a seguinte entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
Resolução de Litígios em Linha
A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e
comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, aqueles em que o comerciante, ou
o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o
consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.
Para mais informações consulte a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://webgate.ec.europa.eu/